Súmulas, Precedentes e Repetitivos – Digep

TEMAS E PRECEDENTES

 

 

 

 

 

 

 

Conteúdo de Responsabilidade: Vice-Presidência (Divisão de Gerenciamento de Precedentes)

 

Destaques

Divisão de Gerenciamento de Precedentes lança Boletim de Precedentes Qualificados - Retrospectiva 2022

A Divisão de Gerenciamento de Precedentes do TRT-5 – Digep tem, dentre outras competências, estabelecer e manter a comunicação com os Gabinetes de desembargadores e outras unidades deste Regional quanto aos processos submetidos à sistemática da repercussão geral, casos repetitivos e
incidentes de assunção.

Assim, com o objetivo de permitir uma consulta unificada dos precedentes qualificados e lato sensu dos Tribunais Superiores, destaque para aqueles mais significativos para a Justiça do Trabalho, e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a Digep elaborou o Boletim Informativo Retrospectiva do ano de 2022.

Ainda foram compiladas as leis ou normas mais importantes relacionadas à matéria de precedentes, contribuindo para o mais amplo conhecimento dos magistrados e servidores.

Todas as unidades judiciárias do TRT-5 receberam, no dia 26/1/2023, uma cópia da versão eletrônica do Boletim Informativo, bem como os magistrados via e-mail institucional.

O Boletim Informativo eletrônico está disponível no portal do TRT-5/Jursiprudência/Súmulas e Precedentes Normativos/A Digep do TRT-5/Informativos e Manuais e neste link direto.

Fonte: Divisão de Gerenciamento de Precedentes do TRT-5  (26/1/2023)

Nova página da repercussão geral entra no ar com mais informações e visual mais acessível

A página tem, entre as novidades, tabela dos processos paradigmas, link para o Plenário Virtual e questões de ordem relevantes.

05/12/2022 11h17

 

Entrou no ar na última terça-feira (29) a nova página da repercussão geral no portal do Supremo Tribunal Federal (STF), que traz, de forma mais clara, objetiva e eficiente, as informações sobre o instituto. Com um visual mais acessível e moderno, inclusive para quem acessa pelo celular, a página agrega novas informações, como uma tabela dinâmica com os andamentos relevantes de todos os processos paradigmas da repercussão geral.

Outra novidade é a possibilidade de verificar as votações de análise da repercussão geral diretamente na primeira página, facilitando o acompanhamento dos temas mais novos propostos pelos Ministros. Também há um painel com os temas com suspensão nacional de processos. Foi reativado ainda, no menu “Conheça Mais”, um link para as questões de ordem relevantes sobre o instituto, utilizadas como norteador para mudanças de procedimentos, melhorias nos sistemas e alterações normativas internas e externas.

Rejulgamentos

De forma inédita, foram compilados, no menu “Conheça Mais”, todos os temas de repercussão geral que tiveram rejulgamento. Essa possibilidade foi incluída pela Emenda Regimental 54/2020, que permite ao relator propor a revisão do reconhecimento da repercussão geral.

No menu “Links Úteis”, foi criada uma aba sobre a estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do Supremo, que contém, ainda, links para outros Nugeps do país, mostrando a integração do STF com outros tribunais.

Vídeos

A nova página também oferece um link direto para as informações sobre repercussão geral no painel do Corte Aberta. Há, ainda, vídeos no YouTube sobre o assunto, como a íntegra do seminário que celebrou os 15 anos da repercussão geral e do 3º Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, realizado em 2021.

Serviços

Todos os demais serviços da página foram mantidos, como a busca por temas e teses, a regulamentação do instituto e o acesso ao periódico “Repercussão Geral em pauta”.

“O objetivo principal é ampliar as informações que o STF presta para a sociedade, tornando a página mais dinâmica e assertiva”, afirma o supervisor do Nugep, Júlio Luz Sisson de Castro.

Acesse a nova página aqui.

RP/AD//CF

 

FONTE: Site do STF

 

TRT-5 revisa entendimento: sete súmulas são canceladas e outras modificadas

A Subseção de Uniformização da Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) revisou, em sua 4ª Sessão Telepresencial, no último dia 10, as súmulas 1 a 14 sob o entendimento de que suas aprovações ocorreram anteriormente à Lei 13.015/2014 e ao CPC/2015. As mudanças ocorreram no Processo Administrativo 0001625-74.2021.5.05.0000. O acórdão  foi publicado no Diário desta terça (18/10).

Foram canceladas as Súmulas 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8 do Regional. As súmulas 5, 10, 11 e 12 serão mantidas. As Súmulas 13 e 14 são mantidas sem efeito vinculante, mas com indicação de que se trata de orientação jurisprudencial predominante do Tribunal.

Já a Súmula 9 foi modificada e passa a ter a seguinte redação:“Enquanto em vigor a norma que assegura promoção ou progressão funcional, não incide prescrição absoluta sobre a pretensão respectiva, salvo se transcorrido o biênio legal depois do rompimento do contrato, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, no que couber, o disposto no § 2º do art. 11 da CLT com a redação dada pela Lei n. 13.467/17”

As Jurisprudências do Regional podem ser conferidas no nosso Portal https://www.trt5.jus.br/precedentes-repetitivos-nugep).

SecomTRT-5 (Fabricio Ferrarez) – 20/10/2022

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, "por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador".

12/08/2022 19h16 - Atualizado há

 

 

 

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, na sessão virtual encerrada em 5/8.

A súmula do TST estabelece que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias com atraso (artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), seja também aplicado no caso de pagamento fora do prazo legal, que é de dois dias antes do início do período (artigo 145 da CLT), ainda que a concessão tenha ocorrido no momento apropriado.

A maioria do Plenário acompanhou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes (relator) de que o verbete ofende os preceitos fundamentais da legalidade e da separação dos Poderes. O Plenário também invalidou decisões judiciais não definitivas (sem trânsito em julgado) que, amparadas na súmula, tenham aplicado, por analogia, a sanção de pagamento em dobro com base no artigo 137 da CLT.

Legislação vigente

Em seu voto pela procedência do pedido, formulado pelo governo do Estado de Santa Catarina, o relator afirmou que a jurisprudência que subsidiou o enunciado acabou por penalizar, por analogia, o empregador pela inadimplência de uma obrigação (pagar as férias) com a sanção prevista para o descumprimento de outra obrigação (conceder as férias).

A seu ver, o propósito de proteger o trabalhador não pode se sobrepor a ponto de originar sanções não previstas na legislação vigente, em razão da impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador. “Em respeito à Constituição Federal, os Tribunais não podem, mesmo a pretexto de concretizar o direito às férias do trabalhador, transmudar os preceitos sancionadores da CLT, dilatando a penalidade prevista em determinada hipótese de cabimento para situação que lhe é estranha”, disse.

Penalidade cabível

Em relação ao uso de construção analógica, ele explicou que a técnica pressupõe a existência de uma lacuna a ser preenchida. No caso, no entanto, a própria CLT, no artigo 153, previu a penalidade cabível para o descumprimento da obrigação de pagar as férias com antecedência de dois dias.

O ministro ressaltou, também, que não é possível transportar a sanção fixada para determinado caso de inadimplemento para uma situação distinta, em razão da necessidade de conferir interpretação restritiva a normas sancionadoras. Lembrou, ainda, que o próprio TST, em julgados mais recentes, tem adotado postura mais restritiva em relação à matéria, para atenuar o alcance da súmula em casos de atraso ínfimo no pagamento das férias.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux (presidente) e Nunes Marques.

Efetiva proteção

Primeiro a divergir, o ministro Edson Fachin votou pela improcedência do pedido. Para ele, o enunciado deriva da interpretação de que a efetiva e concreta proteção do direito constitucional de férias depende da sua remuneração a tempo, e seu inadimplemento deve implicar a mesma consequência jurídica do descumprimento da obrigação de concessão do descanso no período oportuno. A seu ver, o TST formulou seu entendimento à luz da CLT, adotando interpretação possível dentre mais de uma hipótese de compreensão sobre a matéria. Seguiram essa posição, vencida, as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski.

SP/AD//CF

Fonte: Site do STF

 

TST acolhe duas novas propostas de recursos repetitivos

TST acolhe duas novas propostas de recursos repetitivos

As teses jurídicas a serem fixadas se aplicarão aos demais caso sobre os temas

 

 

05/08/22 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, nesta quinta-feira (4), duas propostas de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR). Um dos temas é o direito de indenização por perdas decorrentes da impossibilidade de incluir parcelas de natureza salarial na complementação de aposentadoria. O outro trata da aplicabilidade da Súmula 85 do TST, que versa sobre compensação de jornada, e de seu cumprimento pelos Tribunais Regionais. 

A sistemática dos recursos repetitivos foi introduzida no processo do trabalho em 2015 e permite que o TST defina teses jurídicas sobre temas recorrentes nos recursos de revista. Quando o incidente é acolhido, todos os recursos sobre o mesmo tema ficam sobrestados aguardando a decisão do primeiro caso – o chamado recurso paradigma, ou leading case, e a tese aprovada deve ser aplicada a todos eles.

Múltiplos processos

Ao apresentar as propostas, o presidente da Sétima Turma do TST, ministro Cláudio Brandão, defendeu que a utilização do julgamento de recursos repetitivos como ferramenta de uniformização e estabilização da jurisprudência. Segundo ele, a decisão nesses casos, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, contribui para a eficiência, a efetividade, a celeridade e a duração razoável do processo.

Perdas na complementação de aposentadoria

A proposta de IRR vinculada ao RR-10134-11.2019.5.03.0035 trata de discussão acerca do direito à reparação dos danos decorrentes da impossibilidade de inclusão de parcelas de natureza salarial (não reconhecidas pelo empregador ou não quitadas oportunamente) na complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada. A necessidade surgiu em razão da fixação dos Temas Repetitivos 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão dessas indenizações. Entre os pontos levantados pela Sétima Turma estão o marco inicial e o prazo prescricional aplicáveis. O tema será discutido pela própria SDI-1. 

Aplicabilidade da Súmula 85 do TST

Em relação a acordos de compensação de jornada e aplicação da Súmula 85 do TST (RR-523-89.2014.5.09.0666, RR-897-16.2013.5.09.002 e RR-11555-54.2016.5.09.0009, o colegiado decidiu, por unanimidade, que a proposta será afetada ao Tribunal Pleno, para que interprete a Súmula 85 e obrigue os Tribunais Regionais a cumpri-la.

Nos três processos indicados para análise da questão, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) contrariou a jurisprudência consolidada do TST de que, na prestação de horas extras habituais, deve ser declarada a nulidade de todo o acordo de compensação, não sendo viável a verificação, semana a semana, do atendimento aos requisitos de validade.

 

Fonte: Site do TST

 

A Digep do TRT5

 

Pautas e Atas da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos

 

Conteúdo de Responsabilidade: Divisão de Gerenciamento de Precedentes/Secretaria do Tribunal Pleno/Departamento de Divulgação Jurídica