Súmulas, Precedentes e Repetitivos – Nugep

Destaques

O STF julga mérito da ADC 48

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADC 48, que versa sobre a validade da terceirização da atividade-fim no transporte rodoviário de cargas, na sessão Plenária virtual finalizada em 14/04/2020, firmando tese nos seguintes termos: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." O acórdão foi publicado em 19/05/2020. Vale lembrar que a publicação do acórdão encerra a suspensão processual.

Fonte: TRT da 2ª Região

O STF julga o mérito do RE 612707 que dispõe sobre o tema de Repercussão Geral nº 521

O Tema 521 de Repercussão Geral do STF (RE 612707) teve o mérito julgado na sessão virtual de 08/05/2020 a 14/05/2020, com tese jurídica firmada nos seguintes termos: "O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente". O acórdão está pendente de publicação, mas a ata de julgamento foi publicada em 28/05/2020 no DJe nº131, encerrando a suspensão processual, conforme art. 1.035, §11, do CPC.

Fonte: TRT da 2ª Região

TRT5 publica no seu portal julgamentos de demandas repetitivas e de precedentes judiciais

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (NUGEP/TRT5-BA), criado por meio da Resolução Administrativa TRT5 nº 304, de 31 de agosto de 2018, passou a divulgar no portal do TRT5 (www.trt5.jus.br, na Aba “Bases Jurídicas” ou clique aqui) os julgamentos das demandas repetitivas e dos precedentes judiciais.

A nova plataforma trará agilidade na consulta dos temas e precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do sobrestamento dos processos judiciais e dos avisos e ofícios a eles referentes.

De acordo com a RA TRT5 nº 304/2018, é atribuição do NUGEP disponibilizar um banco de dados pesquisáveis com informações padronizadas de todas as fases percorridas pelos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.

No portal do TRT5, a pesquisa pode ser feita de acordo com os seguintes tópicos: Temas e Precedentes do TRT da 5ª Região; Temas e Precedentes do TST; Temas e Precedentes do STF e STJ; Repercussão Geral (RG); Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR); Incidente de Assunção de Competência (IAC); Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); e Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).

NUGEP – Em agosto de 2018, o CNJ editou a Resolução  nº 235 de 13 de julho de 2016, determinando a implantação do NUGEP nos Tribunais Superiores e Regionais, que são os gestores dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e dos incidentes de assunção de competência suscitados nas respectivas jurisdições.

De acordo com essa mesma resolução, estão entre as finalidades do Núcleo acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, alimentando o banco nacional de dados criado pelo CNJ. Também, acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal em que está inserido como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST, a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos.

Secom TRT5 (Franklin Carvalho) - 9/5/2019

 

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